Os pressupostos da assimilação da TV à propaganda

[No governo passado] que o Executivo Federal insistiu, desde 1997, numa auto-regulamentação da TV nos moldes do Conar. (O Presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a sugerir que a imprensa como um todo criasse o seu Conar1). Se descartamos a hipótese de que tal sugestão vise precisamente a impedir qualquer regulação da área, podemos pelo menos questionar a assimilação assim operada da TV à propaganda. Estranhamos essa atitude.

Não discutamos então por que o Governo tem utilizado esse modelo, mas o que ele implica ou pressupõe. Não debatamos intenções, mas efeitos. Ora, o que essa assimilação da TV à propaganda necessariamente implica é uma desconsideração do caráter público da televisão, de seu papel cultural, e – com isso – sua redução a uma mercadoria. A ênfase no aspecto comercial da TV assim prejudica sua dimensão como meio de comunicação, e com isso a importância de seu papel no debate das questões sociais e em especial no que possa haver de democrático na cultura.

Em suma, a sugestão, que vem basicamente do Ministério da Justiça, de um modelo Conar para a auto-regulamentação da TV vai no contra-pé da questão que aqui discutimos, cultura e democracia. Ela supõe que a cultura de massas seja parte da indústria do entretenimento. Seu pressuposto é que o áudio-visual constitui uma mercadoria, e portanto deve ser regulado pelo mercado. Daí, aliás, a contradição nessa abordagem, porque o problema enunciado pelo Ministério da Justiça é o dos excessos da TV em face da cidadania e da ética, enquanto a solução aventada é a do auto-controle pelo mesmo mercado, que lucra infringindo direitos humanos reconhecidos por nosso país.

Discordamos, pois, dessa proposta. Se a comunicação de massas é concessão pública, cabe a ela uma responsabilidade na promoção da cidadania, por ela entendendo tanto a capacitação da sociedade para discutir seus rumos (a questão política por excelência) quanto o municiamento da pessoa com elementos culturais de qualidade, que lhe permitam fazer suas escolhas com a melhor informação e formação (a questão da individuação). Para nenhuma dessas metas, o modelo Conar parece adequado, quanto mais suficiente.

NOTAS

1 "O presidente Fernando Henrique Cardoso é favorável à auto-regulamentação da imprensa, nos moldes do que é feito hoje na atividade publicitária. FHC se declarou contrário à adoção de uma legislação punitiva e afirmou que quer o Estado longe desse controle, que deve ser feito pela sociedade", relata o repórter William França, que prossegue: "‘A legislação rigorosa pode ser inibidora do exercício da crítica’, disse FHC, por intermédio de seu porta-voz, Sergio Amaral. (...) Amaral disse que o governo tem o setor publicitário como exemplo bem-sucedido de auto-regulamentação. O controle nesse setor fica a cargo do Conar (Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária). ‘O Conar tem funcionado, tem preservado sobretudo a categoria publicitária, e tem estabelecido limites, referências e normas para a competição. E é sobretudo eficiente e rápido’, disse o porta-voz’." Folha de S. Paulo, 30 de outubro de 1997, p. 1-6.